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4 de Abril de 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a recuperação do crédito tributário – Revisitando o tema

Publicado por Eduardo Carvalho
há 2 anos

Faz exatamente treze anos que publiquei o artigo ora revisitado, no qual pontuava mazelas existentes no Sistema Tributário Brasileiro e alertava para a prejudicial sanha arrecadatória de todos os entes da Federação.

Tanto tempo se passou e posso perceber que o povo brasileiro continua à mercê de uma carga tributária cada dia mais escorchante e, como se isso não bastasse, ainda se vê às voltas com uma perversa e equivocada reforma previdenciária, pois não há transparência em relação ao quanto se arrecada, se sonega e se recupera nesse setor. Temos notícias de grandes e conhecidas empresas que, simplesmente, não recolhem suas contribuições previdenciárias, desfalcando a previdência de grandes somas de valores e, nem por isso, são cobradas de forma efetiva. Ainda há as anistias que frustram a recuperação da bilionária dívida de grandes grupos do agronegócio e outras empresas, que são contumazes devedoras.

O Judiciário, que vem assumindo seu legítimo protagonismo como garantidor do Estado Democrático de Direito, com ações desenvolvidas para desarticular organizações criminosas e combater, de forma firme e positiva, a corrupção que se institucionalizou no País, tem sido, de forma recorrente, alvo de campanhas para desconstruir toda a confiança que o povo brasileiro deposita neste Poder. Frequentemente, alguns setores da mídia têm realçado, tendenciosamente, desvios de conduta de alguns poucos juízes, que nem de longe representam a Magistratura Nacional, para, com isto, tentar formar uma imagem negativa, fragilizando, assim, a própria aplicação da Justiça.

Uma das pechas assacadas contra o Judiciário é a morosidade. Ora, se formos analisar as reais causas do emperramento da máquina judiciária, verificaremos que a principal delas é a cultura da judicialização. No Brasil, talvez por inexistir uma base social capaz de evitar muitos conflitos e/ou resolvê-los sem maiores problemas, toda e qualquer demanda vira um processo, que percorre toda a estrutura do judiciário, atingindo até a mais alta Corte.

O resultado de tudo isto só poderia ser a orquestração da pecha da morosidade judiciária, pois não há estrutura que aguente a sempre crescente avalanche de ações que a cada ano entulha a Justiça. Daí os Relatórios do CNJ apontarem índices inaceitáveis de congestionamento de ações nos Tribunais de todo o País. O mais recente deles mostra que nem o próprio STF escapa, pois o número de ações que prescrevem atinge a cifra de 20%. Já um outro Relatório fornece dados indicadores de que as Varas de Fazenda Pública são as vilãs do congestionamento processual. Se e quando for feito relatório sobre as demandas em curso no CNJ, verificar-se-á que ali também existe o tal congestionamento, o que comprovará e servirá como premissa para uma ação conjunta modificadora desse sistema arcaico.

Para não se desviar do foco, e se fazer a devida justiça, é bom se dizer que o problema na esfera das Varas de Fazenda Pública é o mesmo em todos os rincões deste imenso País. Detecta-se, assim, um ajuizamento açodado de milhares de novas execuções fiscais, que ingressam, inclusive, sem a qualificação dos contribuintes, tais como endereço e CPF/CNPJ, dente outras inconsistências, implicando na adoção de vários atos cartorários, notadamente diante da impossibilidade de se encontrar o contribuinte e, também, bens que sirvam para garantia dos créditos tributários, que, ao fim e ao cabo, são, nada mais nada menos, dinheiro público. Atente-se, ainda, para o fenômeno da eternização dos processos, com recursos e mais recursos, decorrentes de uma legislação anacrônica.

Assim, como se não bastassem as dificuldades inerentes ao próprio Poder Judiciário, ainda temos que lidar com inúmeras situações referentes aos outros Poderes, seja na área criminal, com o desaparelhamento das Polícias e o crescente aumento da violência, decorrente da falta de políticas públicas, seja na área cível, família, consumerista e fazendária, ante à crise econômica que assola o País e dizima a economia, com repercussão direta na sociedade brasileira, seja na área trabalhista, ante o desemprego e a fragilidade da fiscalização das relações de trabalho, que nos leva costumeiramente a ver notícias da existência de trabalho escravo no País, não só na área rural como, até, em grandes centros.

Ora, urge que esforços sejam concentrados para se rever os meios de recuperação do crédito tributário. É imprescindível que os atores envolvidos estabeleçam um diálogo amplo e permanente, voltado para o aperfeiçoamento e modernização da legislação específica, possibilitando a adoção de modernos mecanismos processuais, como a negociação, a composição etc., com a atualização de seus Cadastros, com a criação de grupos de inteligência fiscal, os quais definiriam estratégias para o combate à sonegação fiscal e à evasão de receita, detectando os pontos nevrálgicos e sugerindo novas políticas para o enfrentamento da crescente perda de receita em todas as esferas de Poder.

Pensar que o simples ajuizamento da cobrança da dívida pública possuiria o condão de resolver a caótica situação é subestimar a inteligência da sociedade brasileira. Pode até resolver perfunctoriamente o problema da responsabilidade fiscal, pois transfere a “culpa” para o Judiciário. Mas é preciso mais do que isso. Aí entraria a atuação dos Tribunais de Contas, que são detentores de amplo leque de competências constitucionais e legais – leia-se, poder-dever – para exercer o controle da eficácia e eficiência de toda a máquina pública voltada para a cobrança e recuperação do crédito tributário, inclusive e especificamente as Procuradorias dos entes da Federação – Estado e Municípios -, mormente no que consiste às atividades administrativas destinadas a bem aparelhar as Execuções Fiscais encaminhadas ao Poder Judiciário, a exemplo da completa e correta qualificação dos devedores e identificação de bens passíveis de constrição judicial.

Um dos mais perversos resultados do não pagamento das dívidas de natureza fiscal é, sem dúvida, o aumento da carga tributária. É sacrifício que não se pode mais impor ao povo brasileiro. E, para que tudo fique bem esclarecido, é bom que se diga que, ao contrário do que se quer fazer crer, ao Judiciário não se pode atribuir a pecha de vilão das mazelas existentes neste País, pois, como visto acima, as ações que desaguam nos Cartórios já vêm, de origem, com máculas que as tornam fadadas ao insucesso. Assim, é bom que se procure e bem direitinho os verdadeiros vilões...

Eduardo Carvalho- Juiz de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública de Salvador-BA

1 Comentário

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Bom dia. Eu gostaria de saber se um fiscal do município pode autuar usando uma legislação federal. É, no caso de existir lei municipal sobre o mesmo assunto, ele pode continuar usando a lei federal?
Grato,
Daniel continuar lendo